Artigos e insights sobre Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito Bancário e Direito Administrativo para esclarecer suas dúvidas e manter você informado sobre seus direitos.
A LC 226/2026 revogou o congelamento de adicionais por tempo de serviço imposto na pandemia. Entenda por que servidores de São Paulo capital e do Vale do Paraíba têm direito ao retroativo de 583 dias e como agir antes que a Fazenda consolide a tese de prescrição.
Em 3 de junho de 2026, o STF invalidou a idade mínima do art. 19 da EC 103/2019 para a aposentadoria especial e manteve outros pontos da Reforma. Entenda o alcance da decisão.
O STF afastou a carência de 10 contribuições para categorias antes sujeitas a essa exigência, e o INSS regulamentou a mudança em 2025. Veja os demais requisitos.
O STJ decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. Saiba o que muda para você.
Trabalhou na CONFAB/Tenaris Confab de Pindamonhangaba ou Moreira César e sofreu acidente ou doença ocupacional? Entenda seus direitos: CAT, estabilidade, INSS e indenização.
Entenda como a conferência do CNIS, dos documentos e das regras vigentes ajuda a comparar cenários de aposentadoria sem transformar estimativas em promessas.
