Descongela Já: Servidor Público Tem Direito a Quinquênio e Sexta-Parte Retroativos da Pandemia

Você é servidor público e teve seu quinquênio, sexta-parte ou licença-prêmio congelados durante a pandemia? Já calculou quanto deixou de receber em 583 dias de tempo de serviço que simplesmente foram apagados do seu histórico funcional? Em janeiro de 2026, o Congresso Nacional encerrou esse ciclo com a Lei Complementar nº 226/2026, o chamado "Descongela Já". Mas a vitória legislativa não se converteu, automaticamente, em pagamento. E é justamente nessa lacuna que se concentra a maior batalha jurídica do funcionalismo público em 2026.

O QUE FOI O CONGELAMENTO E O QUE A LC 226/2026 MUDOU

Em maio de 2020, no auge da pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Entre suas medidas de contenção fiscal, o art. 8º, inciso IX, fez algo inédito: proibiu União, Estados, Distrito Federal e Municípios de contar o tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. Foram 583 dias literalmente apagados da vida funcional de milhões de servidores. A LC 226/2026, sancionada pelo Presidente em 12/01/2026 e publicada no DOU em 13/01/2026, revogou expressamente esse inciso e, no novo art. 8º-A da LC 173/2020, autorizou os entes federativos a pagarem os retroativos correspondentes ao período congelado.

A CISÃO TÉCNICA QUE A FAZENDA NÃO QUER QUE VOCÊ ENXERGUE

Aqui está o ponto decisivo, que define todo o litígio: a LC 226/2026 produz efeitos cindidos. A revogação do art. 8º, IX (operada pelo art. 3º) é autoaplicável e restaura imediatamente a contagem do tempo de serviço como fato jurídico. Isso não depende de lei do Município, do Estado ou de qualquer regulamentação. Já o pagamento retroativo dos atrasados (autorizado pelo novo art. 8º-A) depende de lei do ente, dotação orçamentária e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ponto é que tempo de serviço e pagamento são planos distintos: o primeiro é fato jurídico imutável; o segundo é mera consequência patrimonial. As Fazendas Públicas estão tentando confundir os dois para empurrar o passivo para o limbo legislativo.

A POSIÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO E A QUEBRA DE ISONOMIA

Pelo Comunicado da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) de 10/04/2026, a Prefeitura de São Paulo, sob a gestão do Prefeito Ricardo Nunes, optou pela leitura mais restritiva possível: paga quinquênio e sexta-parte na folha de abril/2026, mas com efeitos financeiros somente a partir de 13/01/2026. O retroativo de 28/05/2020 a 12/01/2026 — quase 5 anos e 8 meses de direitos congelados — depende de projeto de lei municipal que, até hoje, não foi enviado à Câmara. Enquanto isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Comunicado SGP nº 04/2026 de 15/01/2026, recalculou automaticamente o tempo de seus servidores, e o Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 70.396/2026, regulamentou a recontagem em 24/02/2026. A quebra de isonomia é gritante: os Magistrados que vão julgar a ação do servidor municipal já viram seus próprios funcionários contemplados.

O CENÁRIO REGIONAL: O VALE DO PARAÍBA EM TRÊS POSTURAS

No Vale do Paraíba, o cenário é fragmentado. Pindamonhangaba é a referência positiva: o Prefeito Ricardo Piorino implementou a recontagem em 12/02/2026 para todos os servidores. Caraguatatuba foi a mais transparente do Litoral Norte, com comunicado oficial em 15/01/2026 anunciando estudo do projeto de lei para retroativo. São José dos Campos é o oposto: o Prefeito Anderson Farias Ferreira declarou publicamente que a lei "não retroage nada, não garante nada e não se aplica nada" — postura abertamente hostil que contradiz até a parte autoaplicável da norma. Taubaté, até a presente data, permanece em silêncio oficial — cenário que, paradoxalmente, pode favorecer impetração de mandado de segurança por omissão administrativa.

A PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO: O CORAÇÃO DA TESE

O argumento central da Fazenda Pública será a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. Sob essa leitura, parcelas anteriores a 2021 já estariam prescritas. A resposta jurídica é técnica e contundente. Aplica-se ao caso o princípio "contra non valentem agere non currit praescriptio" — a prescrição não corre contra quem está juridicamente impedido de agir. Enquanto vigeu o art. 8º, IX, da LC 173/2020, declarado constitucional pelo STF no Tema 1.137, o servidor estava absolutamente impedido de exigir judicialmente o pagamento. A pretensão só nasce em 13/01/2026, com a revogação do óbice. Subsidiariamente, aplica-se o art. 199, I, do Código Civil (suspensão da prescrição enquanto pendente condição suspensiva legal) e a Súmula 85 do STJ (relações de trato sucessivo, fundo de direito imprescritível quando o direito não foi expressamente negado).

POR QUE OS PRECEDENTES DO STF NÃO BARRAM MAIS A AÇÃO

A Fazenda invocará a Reclamação 61.246/SP do Ministro Alexandre de Moraes (julho/2023), que suspendeu pareceres do TCE-SP favoráveis ao pagamento. A resposta é simples: aquele precedente pressupunha a vigência do art. 8º, IX, hoje revogado. Sem o substrato normativo, perdeu objeto prático. O Tema 1.137 do STF reconheceu a constitucionalidade da norma original, mas isso não impede o Congresso de derrogá-la prospectivamente, exatamente como fez. A LC 226/2026 não desafia o STF — ela exerce competência legislativa concorrente em matéria financeira.

CONCLUSÃO: A JANELA DE LITÍGIO ESTÁ ABERTA

O Descongela é, simultaneamente, uma vitória legislativa ampla e uma frente contenciosa intensa. A revogação do inciso IX é autoaplicável e produz efeitos sobre o tempo de serviço como fato jurídico imutável. A prescrição não se consumou em razão da vedação legal expressa que vigorou até 12/01/2026. A quebra de isonomia frente ao TJSP e ao Estado de São Paulo é argumento de força considerável. Os primeiros precedentes do TJSP pós-13/01/2026 estão sendo formados neste segundo semestre — e quem ingressar agora terá protagonismo na construção do repertório jurisprudencial favorável. Se você é servidor público em São Paulo capital ou no Vale do Paraíba e teve tempo de serviço congelado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, a hora de agir é agora.