Empréstimo consignado não contratado: o que fazer?

RESPOSTA DIRETA:

Se apareceu um empréstimo consignado que você não contratou, não ignore o desconto. O primeiro passo é confirmar qual operação foi registrada, identificar a instituição financeira e preservar os documentos. Em seguida, é possível bloquear o benefício para novas contratações, contestar o empréstimo e pedir a exclusão do desconto pelos canais oficiais.

Para beneficiários do INSS, a proteção ficou mais rígida em 2026. A Lei 15.327/2026 passou a exigir autorização prévia, pessoal e específica para o desbloqueio do benefício e previu autenticação por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Depois de cada contratação, o benefício deve voltar a ficar bloqueado para novas operações.

Além disso, o Meu INSS passou a disponibilizar uma etapa de confirmação do empréstimo: após a contratação, o beneficiário tem até cinco dias para confirmar a operação, e o crédito somente é liberado depois dessa confirmação.

Mesmo com essas barreiras, fraudes, uso indevido de dados, falhas de contratação e descontos não reconhecidos ainda podem ocorrer. Por isso, é importante agir rapidamente e reunir prova antes de discutir o caso com o banco.

COMO SABER SE O DESCONTO É REALMENTE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO:

Nem todo desconto no benefício é igual. Antes de reclamar, identifique a rubrica e o tipo de operação.

No empréstimo consignado tradicional, as parcelas são descontadas diretamente do benefício. Já o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício possuem dinâmica própria e podem aparecer relacionados a reserva de margem consignável, RMC ou RCC. Esses produtos exigem análise específica e não devem ser confundidos automaticamente com um empréstimo consignado comum.

No Meu INSS, é possível emitir o Extrato de Empréstimo Consignado. O documento informa os empréstimos que geram desconto no benefício, valores das parcelas, prazo e margem disponível. Para contratos feitos em bancos parceiros a partir de outubro de 2021, o próprio serviço informa que também pode ser possível obter a cópia do contrato.

O extrato de pagamento mensal do benefício também ajuda a localizar quando a cobrança começou.

QUAL É O PRIMEIRO PASSO AO DESCOBRIR UM CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO:

Não comece apenas telefonando para vários canais sem guardar os dados. Primeiro, forme um pequeno dossiê.

Baixe o Extrato de Empréstimo Consignado e os extratos de pagamento dos meses anteriores. Anote o nome do banco, número do contrato, valor liberado, quantidade de parcelas, valor mensal e data em que o desconto apareceu.

Depois, verifique sua conta bancária no período da suposta contratação. É importante saber se algum valor correspondente ao empréstimo foi depositado. A existência de crédito na conta não prova, sozinha, que a contratação foi válida, mas é um fato relevante que precisa ser esclarecido e preservado.

Também consulte o Relatório de Empréstimos e Financiamentos, no Registrato do Banco Central. O SCR mostra dívidas e compromissos informados pelas instituições financeiras e pode revelar uma operação que o consumidor não reconhece.

BLOQUEAR O BENEFÍCIO CANCELA O EMPRÉSTIMO QUE JÁ EXISTE:

Não.

Bloquear o benefício para empréstimos consignados impede novas contratações enquanto ele permanecer bloqueado. Isso é uma medida de prevenção para evitar que outra operação seja incluída.

O bloqueio, por si só, não exclui automaticamente um empréstimo que já está sendo descontado.

No Meu INSS, procure o serviço “Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo”. O INSS recomenda manter o benefício bloqueado e desbloqueá-lo somente quando houver real intenção de contratar crédito.

Desde 2026, a legislação determina que os benefícios permaneçam bloqueados para consignações e exige novo procedimento de desbloqueio depois de cada contratação.

COMO PEDIR A EXCLUSÃO DE UM EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATEI:

O portal oficial do Governo Federal mantém o serviço “Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado” justamente para o cidadão que alega não ter contratado a operação.

Atualmente, o próprio serviço do INSS orienta que reclamações, denúncias e pedidos de exclusão de empréstimo consignado sejam feitos diretamente no Portal do Consumidor.

Na reclamação, não escreva apenas “não reconheço”. Informe de forma organizada:

qual é o banco;

qual o número ou identificação do contrato;

quando o desconto começou;

qual o valor da parcela;

se houve ou não depósito em sua conta;

por que você afirma não ter contratado;

se desconhece a assinatura, biometria, selfie, ligação, geolocalização ou dispositivo eventualmente apresentados pelo banco;

quais providências você já adotou.

Peça cópia integral da contratação e dos registros utilizados para validá-la.

O QUE DEVO PEDIR AO BANCO:

Em uma contratação contestada, é importante conhecer a trilha de formação do negócio.

Dependendo da forma de contratação, podem ser relevantes:

cópia integral do contrato;

assinatura atribuída ao consumidor;

registro de biometria ou reconhecimento facial;

selfie utilizada;

IP e dados do dispositivo, quando coletados;

data e horário da operação;

geolocalização, quando existente;

gravação telefônica, se houver;

comprovante da liberação do dinheiro;

conta de destino do crédito;

proposta, CCB e demais documentos da operação;

registros de confirmação realizados no ambiente do INSS.

Não é correto presumir que qualquer imagem de rosto ou assinatura digital apresentada pelo banco comprova automaticamente a contratação. A prova precisa ser confrontada com o caso concreto.

QUEM TEM DE PROVAR QUE O CONTRATO É VERDADEIRO:

Em processo judicial, a distribuição da prova depende da controvérsia apresentada.

Há, porém, uma regra importante já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 1.061, o STJ decidiu que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe ao banco provar que aquela assinatura é autêntica.

Isso não significa que todo processo seja decidido automaticamente em favor do consumidor. Contratações eletrônicas podem envolver outros elementos de prova, como autenticações, registros digitais, depósito do valor e comportamento posterior. O conjunto precisa ser examinado.

O BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO:

Pode, conforme as circunstâncias.

A Súmula 479 do STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Isso é especialmente relevante quando a fraude está ligada aos riscos próprios da atividade financeira, aos mecanismos de contratação, autenticação e segurança.

Entretanto, responsabilidade, restituição e indenização não devem ser tratadas como automáticas. É necessário identificar como a operação ocorreu, quais controles foram utilizados, se houve falha de segurança, qual foi a conduta do consumidor e quais prejuízos efetivamente surgiram.

A LEI DE 2026 MUDOU AS REGRAS DOS CONSIGNADOS DO INSS:

Sim.

A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, introduziu proteções importantes.

Todos os benefícios passaram a ser legalmente bloqueados para operações de crédito consignado e o desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com mecanismos reforçados de autenticação.

A lei também determina que, antes do início dos descontos, o beneficiário seja informado sobre a contratação e tenha possibilidade de contestá-la por canais presenciais ou remotos do INSS.

Depois de cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado para novas operações.

A contratação de crédito consignado e o desbloqueio não podem ser realizados por procuração ou por central telefônica.

Além disso, verificado desconto indevido de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, a Lei 15.327/2026 prevê devolução integral atualizada ao beneficiário. A instituição responsável deve restituir o valor em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto indevido.

Essa regra não autoriza concluir que todo desconto contestado será reconhecido como indevido. Primeiro é necessário esclarecer se houve ou não contratação válida.

O QUE É A CONFIRMAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NO MEU INSS:

Em 2026 foi disponibilizado o serviço “Confirmar Empréstimo Consignado”.

Segundo o portal oficial, depois da contratação com a instituição financeira, o beneficiário tem até cinco dias para confirmar a operação no Meu INSS. O empréstimo somente é liberado depois dessa confirmação.

Essa etapa cria uma barreira adicional contra contratações indevidas.

Se surgir operação recente que você não reconhece e ainda existe solicitação de confirmação pendente, não confirme. Preserve a tela, verifique o banco envolvido e proteja sua conta Gov.br.

MINHA CONTA GOV.BR PODE ESTAR COMPROMETIDA:

Se existem sinais de acesso indevido, essa hipótese deve ser tratada imediatamente.

Altere a senha da conta Gov.br, encerre sessões desconhecidas e habilite a verificação em duas etapas. Confira também e-mail e telefone vinculados à conta.

Não compartilhe códigos enviados por SMS, notificações de autenticação ou QR Codes. Golpistas podem se apresentar como funcionários do INSS ou de bancos para pedir justamente as credenciais necessárias à contratação.

O INSS não oferece empréstimos diretamente e não deve ser tratado como instituição financeira credora do contrato.

POSSO CONSULTAR O REGISTRATO PARA DESCOBRIR OUTRAS DÍVIDAS:

Sim.

O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito, SCR, é útil para verificar os compromissos registrados em seu nome pelas instituições financeiras.

Ele pode revelar outros créditos que você não reconhece e ajudar a identificar o banco responsável.

O Banco Central esclarece, porém, que o relatório não é atualizado em tempo real. As instituições enviam dados periodicamente, e uma correção ou pagamento pode aparecer somente em atualização posterior.

Se houver dívida não reconhecida no SCR, a orientação oficial é procurar primeiro a instituição financeira responsável. Persistindo o problema, podem ser utilizados a ouvidoria e os canais de reclamação do Banco Central.

DEVO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA:

Quando existem indícios de fraude ou uso indevido de identidade, o boletim de ocorrência é recomendável.

Descreva os fatos sem afirmar aquilo que ainda não foi comprovado. Informe que você não reconhece a contratação, indique o banco, o contrato, os descontos e eventual depósito recebido.

Preserve protocolos e documentos. O boletim não cancela sozinho o contrato, mas registra formalmente a notícia da fraude e pode ser relevante em apurações posteriores.

QUAIS CANAIS ADMINISTRATIVOS PODEM SER UTILIZADOS:

A sequência mais organizada costuma ser:

primeiro, registrar a contestação no banco e guardar o protocolo;

depois, utilizar o SAC e, se necessário, a ouvidoria;

para consignado do INSS, utilizar o serviço de exclusão que direciona ao Portal do Consumidor;

também é possível registrar reclamação no Banco Central.

O Banco Central deixa claro que não resolve individualmente a disputa contratual. A reclamação é encaminhada à instituição e também serve para fins de supervisão.

Procon e Consumidor.gov.br também podem ser utilizados conforme o caso.

QUANDO PODE SER NECESSÁRIA AÇÃO JUDICIAL:

A via judicial pode ser analisada quando o desconto continua, o banco sustenta uma contratação que o consumidor nega, os documentos apresentados são insuficientes, a tentativa administrativa não resolve o problema ou existe urgência financeira.

Conforme a prova disponível, podem ser discutidos:

a inexistência ou invalidade do contrato;

a suspensão dos descontos;

a exclusão da operação;

a devolução de valores;

a correção de registros bancários;

e eventual indenização quando houver fundamento jurídico e dano reconhecível.

Um pedido de tutela provisória para suspender rapidamente os descontos pode ser formulado quando os requisitos legais estiverem presentes. A concessão depende da prova e da avaliação judicial.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL SÃO AUTOMÁTICOS:

Não.

A Lei 15.327/2026 prevê, no âmbito dos descontos indevidos em benefícios do INSS, devolução integral atualizada quando a irregularidade é reconhecida.

Outras consequências, como repetição em dobro pelo Código de Defesa do Consumidor ou indenização por dano moral, dependem do fundamento jurídico e das circunstâncias do caso.

Um desconto indevido pode produzir impacto grave, especialmente sobre verba previdenciária utilizada para despesas essenciais, mas a existência e a extensão do dano devem ser analisadas concretamente.

QUAIS DOCUMENTOS DEVO GUARDAR:

Separe:

Extrato de Empréstimo Consignado do Meu INSS;

extratos de pagamento do benefício;

extratos bancários da época da contratação;

cópia do contrato fornecido pelo banco;

protocolos de atendimento;

respostas do SAC, ouvidoria e Consumidor.gov.br;

Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Registrato;

boletim de ocorrência, quando houver fraude;

prints do Meu INSS e da conta Gov.br relevantes;

eventuais mensagens, ligações ou propostas recebidas.

Não entregue documentos originais a terceiros e não envie senha Gov.br para intermediários.

CONCLUSÃO:

O empréstimo consignado não reconhecido deve ser tratado como uma ocorrência documental e financeira urgente.

Identifique a operação, baixe os extratos, verifique se houve crédito em sua conta, bloqueie o benefício para novas contratações e peça a exclusão pelos canais oficiais. Exija da instituição os elementos que demonstrem como o contrato foi formado.

As regras de 2026 reforçaram a segurança dos consignados do INSS com bloqueio do benefício, autenticação reforçada, nova confirmação da operação e previsão específica de restituição quando o desconto é reconhecido como indevido.

Se a instituição não resolver o problema ou os descontos continuarem, a documentação reunida será essencial para avaliar a medida jurídica adequada.