Busca e apreensão de veículo financiado: o que fazer?

RESPOSTA DIRETA:

Quando um veículo financiado com alienação fiduciária entra em atraso, o banco pode buscar a retomada do bem. Isso não significa, porém, que qualquer apreensão seja automaticamente válida nem que o devedor fique sem meios de defesa.

Em 2026, existem dois caminhos principais previstos no Decreto-Lei nº 911/1969: a ação judicial de busca e apreensão e, quando houver previsão contratual em destaque e forem cumpridos os requisitos legais, o procedimento extrajudicial introduzido pelo Marco Legal das Garantias.

Na via judicial, depois de executada a liminar de busca e apreensão, o devedor tem prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida indicada e comprovada pelo credor na petição inicial, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ. O prazo para apresentar resposta é de quinze dias a partir da execução da liminar.

Por isso, a primeira providência após receber notificação, citação ou ter o veículo apreendido é reunir o contrato, os comprovantes de pagamento e os documentos do processo para identificar qual procedimento está sendo utilizado, qual foi a forma de constituição em mora, qual valor está sendo cobrado e quais prazos já começaram a correr.

O QUE É ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO:

Nos financiamentos de veículos, é comum que o automóvel seja adquirido com garantia de alienação fiduciária.

Nesse modelo, o comprador permanece com a posse direta e utiliza normalmente o veículo, mas a propriedade fiduciária fica vinculada ao credor até a quitação da obrigação.

Se houver mora ou inadimplemento, o Decreto-Lei nº 911/1969 permite que o credor utilize os mecanismos previstos em lei para recuperar o bem e posteriormente vendê-lo, aplicando o valor da venda no pagamento da dívida e das despesas.

Isso explica por que o procedimento de busca e apreensão costuma ser mais rápido do que uma cobrança comum. O veículo não é apenas um patrimônio qualquer do devedor: ele é o próprio bem dado em garantia da operação.

UMA PARCELA ATRASADA PODE GERAR BUSCA E APREENSÃO:

Em contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento da obrigação.

Isso não significa que o veículo será necessariamente apreendido no primeiro dia de atraso. Antes da ação judicial, o credor precisa comprovar a mora na forma exigida pela legislação e pela jurisprudência.

Não existe, porém, uma regra geral dizendo que o banco somente pode ajuizar busca e apreensão depois de três parcelas atrasadas, cinco parcelas ou determinado número mínimo de prestações.

A análise deve ser feita com base no contrato, no vencimento da obrigação, na constituição em mora e nos documentos apresentados pelo credor.

A NOTIFICAÇÃO ANTES DA AÇÃO É IMPORTANTE:

A comprovação da mora é requisito relevante da busca e apreensão.

O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê a carta registrada com aviso de recebimento. O STJ, no Tema 1.132, definiu que é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem exigir que o aviso de recebimento tenha sido assinado pessoalmente pelo devedor.

Por isso, alegar apenas que “eu não assinei a carta” não é suficiente para concluir que a notificação é inválida.

É necessário conferir para qual endereço ela foi enviada, se corresponde ao informado no contrato e quais documentos comprovam o envio e a entrega.

Em 2025, a Segunda Seção do STJ também reconheceu a possibilidade de notificação por e-mail para comprovação da mora, desde que a mensagem seja enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e haja comprovação idônea do seu recebimento.

RECEBI A CARTA, MAS ELA NÃO INFORMAVA O VALOR DA DÍVIDA:

A ausência do valor atualizado na notificação não leva, por si só, à invalidade da constituição em mora.

A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive na Súmula 245 e na edição atualizada de Jurisprudência em Teses sobre busca e apreensão, estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora não precisa indicar o valor do débito.

Isso é diferente da análise da petição inicial e da planilha de cobrança. Quando o banco pede judicialmente a busca e apreensão, os valores apresentados e comprovados na ação têm importância direta porque servem de referência para o pagamento integral previsto no Decreto-Lei nº 911/1969.

COMO FUNCIONA A BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL:

Comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão.

O Decreto-Lei nº 911/1969 permite a concessão liminar da medida. Isso significa que o juiz pode autorizar a apreensão do veículo antes do encerramento do processo e antes de uma sentença definitiva sobre todas as alegações das partes.

A decisão pode gerar restrição no RENAVAM e expedição de mandado. Se o veículo estiver em comarca diferente daquela em que tramita o processo, a legislação também contém mecanismos para cumprimento da apreensão no local em que o bem for encontrado.

No momento do cumprimento do mandado, o devedor deve entregar o veículo e seus documentos.

A rapidez desse procedimento torna especialmente importante não ignorar cartas, mensagens, intimações ou consultas processuais relacionadas ao financiamento.

QUAL É O PRAZO DE CINCO DIAS:

Na ação judicial, o prazo de cinco dias previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 começa com a execução da liminar de busca e apreensão.

O STJ reafirmou esse marco no Tema Repetitivo 1.279, julgado em 2025: o prazo não começa simplesmente com a citação, com a decisão que concedeu a liminar ou com a distribuição do processo, mas com a efetiva execução da medida.

Esse detalhe é importante porque o momento da apreensão pode definir a urgência das providências financeiras e processuais.

O QUE PRECISA SER PAGO NESSES CINCO DIAS:

O Tema 722 do STJ estabelece que, nos contratos submetidos à disciplina introduzida pela Lei nº 10.931/2004, não basta pagar somente as parcelas vencidas.

Para obter a restituição do veículo por essa via, o devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial.

Na prática, isso pode envolver parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratualmente previstos e valores incluídos conforme a legislação.

Por esse motivo, é incorreto prometer que o veículo será recuperado apenas com o pagamento das prestações atrasadas.

Antes de efetuar qualquer pagamento, é importante conferir a memória de cálculo e identificar exatamente qual valor está sendo exigido no processo.

PAGAR A DÍVIDA IMPEDE A DEFESA:

Não.

O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a resposta pode ser apresentada mesmo quando o devedor utiliza a faculdade de pagar a integralidade da dívida para reaver o bem, caso entenda que houve pagamento a maior e pretenda restituição.

Assim, a necessidade urgente de recuperar o veículo e a discussão sobre valores cobrados não são necessariamente incompatíveis.

A estratégia, porém, depende da situação concreta, da disponibilidade financeira e da qualidade da prova.

QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA:

Na ação judicial de busca e apreensão, o Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de quinze dias para resposta, contado da execução da liminar.

Esse prazo não deve ser confundido com os cinco dias para pagamento integral.

São providências diferentes.

A resposta pode discutir, conforme o caso, falhas na constituição em mora, inconsistências contratuais, pagamentos não considerados, divergências de cálculo, abusividade de encargos no período de normalidade, ilegitimidade, questões documentais e outros fatos juridicamente relevantes.

A alegação precisa ser acompanhada de documentos e fundamento específico. Uma contestação genérica, que apenas afirma que os juros são altos ou que o consumidor quer renegociar, não substitui a análise do contrato e da cobrança.

JUROS OU ENCARGOS ABUSIVOS PODEM AFETAR A BUSCA E APREENSÃO:

Podem, mas não de forma automática.

A jurisprudência do STJ reconhece que a abusividade de encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato pode descaracterizar a mora e inviabilizar a busca e apreensão.

Isso não significa que qualquer cobrança discutida pelo devedor produza esse efeito.

É necessário identificar qual encargo está sendo questionado, em que período foi cobrado, qual é o fundamento jurídico da alegada abusividade e qual é a repercussão concreta sobre a mora.

Encargos incidentes apenas depois do atraso, por exemplo, não devem ser confundidos com cobranças existentes durante a normalidade contratual.

O simples ajuizamento de ação revisional pelo consumidor também não deve ser tratado como garantia automática de suspensão da busca e apreensão.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER APLICADO:

Em relações de consumo com instituições financeiras, o STJ consolidou na Súmula 297 que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Isso permite o controle de práticas e cláusulas abusivas quando presentes os pressupostos da relação de consumo.

A aplicação do CDC, entretanto, não elimina o regime específico da alienação fiduciária nem impede automaticamente a busca e apreensão diante do inadimplemento.

As duas disciplinas precisam ser analisadas conjuntamente.

O QUE ACONTECE SE EU ESCONDER OU NÃO ENTREGAR O VEÍCULO:

Tentar ocultar o veículo normalmente não resolve o problema jurídico e pode aumentar os riscos e custos.

Se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, o Decreto-Lei nº 911/1969 permite ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva.

Além disso, as alterações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias ampliaram os mecanismos extrajudiciais de localização, restrição e apreensão dos bens dados em garantia.

A estratégia mais segura é compreender o processo, conferir a dívida e avaliar as opções legais, e não criar obstáculos artificiais ao cumprimento de ordem judicial ou procedimento regularmente instaurado.

O BANCO PODE VENDER O VEÍCULO DEPOIS DA APREENSÃO:

Sim, depois de consolidados a propriedade e os direitos do credor conforme o procedimento aplicável, o bem pode ser vendido.

O Decreto-Lei nº 911/1969 permite venda independentemente de leilão judicial, salvo previsão contratual em sentido diverso, e determina que o valor obtido seja utilizado para pagamento do crédito e das despesas.

Se houver saldo positivo depois da quitação da dívida e dos encargos admitidos, esse valor deve ser entregue ao devedor.

Se o produto da venda não for suficiente, pode permanecer saldo devedor.

Por isso, perder o veículo não significa necessariamente que toda a dívida desapareceu, assim como a venda por valor superior à dívida não autoriza o credor a ficar com o excedente.

O BANCO DEVE INFORMAR POR QUANTO O VEÍCULO FOI VENDIDO:

O STJ reconhece o dever do credor fiduciário de prestar contas sobre a alienação do bem.

No REsp 1.742.102/MG, a Quarta Turma destacou que cabe ao credor demonstrar a venda, o preço obtido e a apuração de eventual saldo remanescente.

Como regra, a discussão específica sobre a prestação de contas e o saldo da venda pode exigir via processual própria, porque a ação de busca e apreensão possui objeto mais restrito.

O devedor deve guardar documentos sobre a apreensão, valores da dívida e eventuais comunicações posteriores da instituição financeira.

E SE A BUSCA E APREENSÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE DEPOIS DA VENDA:

O próprio Decreto-Lei nº 911/1969 prevê consequência específica.

Se a ação for julgada improcedente e o veículo já tiver sido vendido, a lei estabelece multa em favor do devedor equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.

A multa não exclui eventual responsabilidade do credor por perdas e danos.

Isso não significa que qualquer irregularidade formal produzirá automaticamente essa indenização. É necessário verificar o resultado do processo e os pressupostos legais.

EXISTE BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL:

Sim.

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, acrescentou ao Decreto-Lei nº 911/1969 um procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade e busca e apreensão de bens móveis.

Esse caminho depende de previsão expressa no contrato, em cláusula destacada, e do cumprimento das etapas legais.

No procedimento perante o Registro de Títulos e Documentos, o devedor é notificado para pagar voluntariamente a dívida no prazo de vinte dias ou apresentar documentos que demonstrem cobrança total ou parcialmente indevida.

Se a dívida não for paga e forem preenchidos os requisitos, poderá ocorrer consolidação da propriedade e, posteriormente, busca e apreensão extrajudicial.

A lei também prevê possibilidade de utilização da via perante órgãos executivos de trânsito nos casos de veículos, conforme a estrutura regulamentar aplicável.

O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL TEM OS MESMOS PRAZOS DA AÇÃO JUDICIAL:

Não.

Esse é um ponto importante.

Na via extrajudicial prevista nos arts. 8º-B e seguintes do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação para pagamento voluntário prevê prazo de vinte dias antes da consolidação, nos termos da lei.

Depois da apreensão extrajudicial, o devedor possui prazo de cinco dias úteis para pagar a integralidade da dívida pendente indicada pelo credor e obter o cancelamento da consolidação com restituição da posse plena.

Esses prazos não devem ser confundidos com o prazo judicial de cinco dias contado da execução da liminar.

Ao receber qualquer comunicação, é necessário verificar se ela veio de cartório, do órgão de trânsito, do Poder Judiciário ou diretamente da instituição financeira e identificar qual procedimento está em andamento.

POSSO DISCUTIR JUDICIALMENTE UM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL:

Sim.

O Decreto-Lei nº 911/1969 afirma expressamente que o procedimento extrajudicial não impede o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.

Isso é relevante quando houver alegação de cobrança indevida, falta de requisito contratual, irregularidade na notificação, erro na consolidação, pagamento não considerado ou outro vício capaz de afetar o procedimento.

A existência de via judicial, contudo, não significa que toda medida extrajudicial fique automaticamente suspensa. É necessário avaliar a urgência, a documentação e os requisitos da medida processual adequada.

RENEGOCIAR COM O BANCO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A BUSCA E APREENSÃO:

Não necessariamente.

Uma conversa, proposta informal, protocolo de atendimento ou pedido de desconto não substituem automaticamente um acordo formal nem suspendem por si só o processo.

Se houver renegociação, é importante exigir documento que identifique o contrato, o valor acordado, a nova forma de pagamento e os efeitos sobre eventual ação, liminar ou restrição já existente.

Pagamentos realizados durante negociação também precisam ser comprovados e confrontados com a dívida apresentada no processo.

O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O TRABALHO. ISSO IMPEDE A APREENSÃO:

Em regra, a simples alegação de que o veículo é utilizado para trabalhar não afasta automaticamente a garantia fiduciária.

O regime da alienação fiduciária concede proteção específica ao credor sobre o próprio bem financiado.

Situações empresariais submetidas a recuperação judicial podem envolver discussões próprias sobre bens de capital essenciais, mas não devem ser confundidas com a situação comum da pessoa física que utiliza carro ou motocicleta para trabalhar.

Para motoristas de aplicativo, representantes comerciais, entregadores e outros profissionais, a essencialidade econômica do veículo pode ser muito relevante na estratégia de negociação e na urgência prática, mas não cria, por si só, uma imunidade geral à busca e apreensão.

O QUE FAZER AO RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO:

Não descarte a carta e não dependa apenas de telefonemas do banco.

Guarde o envelope, aviso de recebimento, e-mails, mensagens e protocolos. Separe o contrato, carnê ou boletos, comprovantes de pagamento e extrato da evolução da dívida.

Confira se o endereço ou e-mail utilizado corresponde ao informado no contrato.

Também verifique se já existe processo judicial. Em caso positivo, obtenha a petição inicial, a decisão liminar, a planilha de débito e os documentos utilizados para comprovar a mora.

Se a comunicação for de Registro de Títulos e Documentos ou relacionada a procedimento extrajudicial, identifique imediatamente o prazo e as opções previstas na notificação.

O QUE FAZER SE O VEÍCULO JÁ FOI APREENDIDO:

Registre a data e o horário da apreensão, obtenha cópia do mandado ou documento utilizado e confirme para onde o veículo foi encaminhado.

Na via judicial, essa data é especialmente importante porque marca o início do prazo de cinco dias para pagamento integral e do prazo de quinze dias para resposta, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969 e o Tema 1.279/STJ.

Depois, confira o valor indicado pelo credor, o contrato, os pagamentos já realizados e a regularidade da constituição em mora.

Se houver possibilidade financeira de pagamento integral para recuperação do veículo, a providência deve ser analisada com urgência.

Se houver erro relevante, cobrança abusiva, pagamento ignorado ou vício na notificação, a defesa precisa ser estruturada com documentos e dentro do prazo.

ERROS QUE DEVEM SER EVITADOS:

Não espere o banco “ligar de novo” para tomar providência depois que existe processo ou notificação formal.

Não transfira, venda ou esconda o veículo como tentativa de resolver o problema.

Não faça pagamentos para terceiros sem confirmar os dados oficiais do credor e a forma adequada de vincular o valor ao contrato ou processo.

Não presuma que pagar apenas as parcelas vencidas será suficiente para recuperar o veículo após a apreensão judicial.

Também não abandone a análise depois da venda. É importante acompanhar a prestação de contas e verificar se existe saldo devedor ou valor a ser restituído.

CHECKLIST PRÁTICO:

Ao identificar risco de busca e apreensão, reúna imediatamente:

contrato de financiamento e eventuais aditivos;

boletos e comprovantes de pagamento;

notificação extrajudicial e envelope ou prova eletrônica;

extrato ou planilha de evolução da dívida;

documentos do veículo;

petição inicial e decisão liminar, se houver processo;

mandado ou termo de apreensão, se o veículo já tiver sido retirado;

propostas e documentos de renegociação;

comprovantes de valores pagos após o atraso.

A análise conjunta desses documentos permite verificar se o problema é apenas financeiro ou se existe questão jurídica relevante na constituição em mora, no cálculo da dívida ou no procedimento.

CONCLUSÃO:

A busca e apreensão de veículo financiado possui regras específicas e prazos curtos.

Na via judicial, depois da execução da liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor e quinze dias para apresentar resposta.

A notificação enviada ao endereço indicado no contrato pode ser suficiente para comprovar a mora mesmo sem assinatura pessoal do devedor, e o STJ admite também notificação por e-mail contratual quando houver comprovação do recebimento.

Desde o Marco Legal das Garantias, também existe procedimento extrajudicial em hipóteses previstas em lei, com etapas e prazos próprios.

Depois da retomada, o credor deve vender o bem, abater a dívida e as despesas e prestar contas do resultado, entregando ao devedor eventual saldo positivo.

Diante de notificação ou apreensão, a melhor resposta começa pela identificação do procedimento, das datas, do valor cobrado e dos documentos utilizados pelo credor. Isso permite distinguir uma dívida regular que precisa ser negociada ou quitada de uma situação em que há fundamento concreto para defesa.