Defesa técnica e especializada para servidores públicos federais, estaduais e municipais. Atuamos na proteção da carreira, dos vencimentos e dos direitos funcionais de quem serve o Estado.
O servidor público vive sob um regime jurídico próprio, com regras que não se aplicam a nenhuma outra categoria: estabilidade, sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), progressões funcionais, adicionais, licenças, aposentadoria estatutária. Essa densidade normativa é ao mesmo tempo proteção e armadilha — um erro processual da Administração pode custar a carreira, e uma defesa tecnicamente frágil pode não corrigir esse erro a tempo.
Atuamos na defesa de servidores públicos federais, estaduais e municipais em todo o Vale do Paraíba — Taubaté, São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Pindamonhangaba, Guaratinguetá — com atuação perante a Justiça Federal (Subseção de São José dos Campos), a Justiça Estadual, o TJSP e os TRFs. A experiência abrange tanto servidores da União (Lei 8.112/1990) quanto servidores do Estado de São Paulo (Lei 10.261/1968) e de Municípios com estatutos próprios, inclusive militares estaduais.
Boa parte dos casos que recebemos chega depois de uma sindicância instaurada, uma suspensão já aplicada ou um corte no contracheque. Quando há tempo, começamos antes: orientando a conduta na sindicância, acompanhando interrogatório, construindo a defesa escrita com base em provas documentais e testemunhais. Prevenir a punição é sempre mais eficiente do que reverter a punição — ainda que a reversão, quando necessária, também faça parte do nosso trabalho.
Situações típicas da vida funcional do servidor em que a atuação técnica faz diferença concreta.
O servidor que é parte em procedimento disciplinar tem direito a acompanhamento por advogado desde o início. A defesa construída na sindicância pode evitar a instauração do PAD; a defesa no PAD pode evitar a penalidade.
Contra decisão final de PAD cabe recurso administrativo e, esgotada a via interna, ação judicial com pedido de reintegração e pagamento retroativo. Os prazos decadenciais são curtos e começam a correr da publicação no Diário Oficial.
Aprovação dentro do número de vagas do edital gera direito subjetivo à nomeação. Preterição por contratação temporária, desistência de candidato melhor classificado ou expiração da validade do concurso também podem gerar direito, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Supressão de gratificação, redução de adicional, desconto em folha sem processo prévio, reenquadramento desfavorável. A irredutibilidade salarial é garantia constitucional — descontos indevidos admitem liminar para restabelecimento imediato.
Licença para tratamento, readaptação funcional, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença estatutário, isenção de imposto de renda por doença grave. Muitas dessas pretensões são indevidamente negadas por perícia oficial e revertidas em via judicial.
Responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital público, acidente com viatura, dano causado por agente público, falha em serviço essencial. A ação indenizatória segue rito próprio, com prescrição de 5 anos.
O método que aplicamos desde a primeira notificação até a decisão final.
Iniciar AtendimentoO primeiro passo é identificar qual estatuto rege o caso (federal, estadual, municipal, militar) e quais prazos correm desde quando. Essa análise inicial define tudo o que vem depois — e nela também já se identifica se há nulidade processual aproveitável.
Em sindicância ou PAD em curso, atuamos na via administrativa com defesa escrita, rol de testemunhas, acompanhamento de interrogatório, memoriais e recurso à autoridade superior. Quando a via administrativa se esgota ou quando há ato flagrantemente ilegal, ajuizamos mandado de segurança ou ação ordinária.
Para atos administrativos com ilegalidade clara e direito líquido e certo, o mandado de segurança é o remédio mais rápido — liminares são apreciadas em dias ou semanas. Atuamos com essa ferramenta em casos de preterição em concurso, supressão de vencimentos e negativa de posse.
Quando a decisão é favorável, cuidamos da execução: cálculo dos valores retroativos, acompanhamento do retorno ao cargo, atualização de ficha funcional, compensação de férias e adicionais. O resultado só está consolidado quando o servidor está efetivamente no cargo com os direitos restabelecidos.
Mandado de segurança em casos de preterição em concurso, negativa de posse ou supressão de vencimentos tende a ter liminar apreciada em 5 a 30 dias na Justiça Federal de São José dos Campos ou na Justiça Estadual. Ações ordinárias de reintegração após demissão podem levar de 18 a 36 meses até sentença, e mais tempo em caso de recurso. PADs em tramitação administrativa têm duração variável, mas a Lei 8.112/1990 fixa 60 dias prorrogáveis por igual período para conclusão — prazo frequentemente descumprido, o que por si só já pode gerar nulidade.
Nem toda penalidade é reversível, e nem toda nomeação tardia é devida. Quando o PAD está bem instruído e a conduta é grave, insistir em recurso temerário pode prejudicar o servidor em procedimentos futuros. Nossa análise prévia é honesta: indicamos com clareza quando o caso tem viabilidade e quando a melhor estratégia é mitigar danos — inclusive em negociação com a Administração quando isso é juridicamente possível.
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