Advogado para Superendividamento
Quando as dívidas consomem a renda e impedem uma vida mínima digna, a lei permite reorganizar o pagamento de forma judicial.
O superendividamento ocorre quando a pessoa física de boa-fé não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer despesas básicas. A Lei 14.181/2021 permite reunir credores e propor plano de pagamento, preservando o mínimo existencial e coibindo práticas abusivas.
Nem toda dívida exige uma ação separada
Em vez de discutir banco por banco, o procedimento de superendividamento pode reunir cartões, empréstimos, financeiras e outros credores em uma estratégia única. Avaliamos renda, despesas essenciais, contratos e viabilidade de plano.
1. Mapeamento completo de dívidas, renda e despesas essenciais
2. Plano de pagamento com preservação do mínimo existencial
3. Atuação contra descontos que inviabilizam a subsistência
4. Negociação com múltiplos bancos e financeiras
5. Proteção contra assédio de cobrança abusiva
6. Atendimento online e presencial em Taubaté
Tópicos e Linhas de Atuação
Plano de Pagamento
Construção de proposta realista para reorganizar dívidas de consumo.
Audiência com Credores
Atuação no procedimento judicial de repactuação previsto em lei.
Descontos Excessivos
Medidas contra descontos que comprometem renda mínima do consumidor.
Cobrança Abusiva
Defesa contra assédio, ameaças e práticas ilegais de cobrança.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir o procedimento de superendividamento?
A Lei 14.181/2021 se aplica a pessoas físicas, de boa-fé, endividadas por dívidas de consumo que comprometem o mínimo necessário para uma existência digna — não abrange dívidas empresariais ou de má-fé.
O que é o mínimo existencial protegido pela lei?
É a parcela da renda destinada a despesas essenciais — moradia, alimentação, saúde, entre outras — que a lei busca preservar ao definir o valor que pode ser comprometido no plano de pagamento das dívidas.
Todos os credores participam do mesmo processo?
O procedimento de repactuação previsto em lei busca reunir os credores em uma audiência conciliatória única, mas a adesão e os termos de cada negociação dependem das circunstâncias de cada credor e contrato.
Superendividamento cancela as dívidas?
Não cancela automaticamente. O procedimento busca reorganizar o pagamento das dívidas existentes, preservando o mínimo existencial, e não a extinção pura e simples das obrigações.
Posso incluir dívida de cartão de crédito e financiamento no mesmo pedido?
Em regra sim, desde que sejam dívidas de consumo da pessoa física. O mapeamento completo de renda, despesas e credores é o que permite montar um plano de pagamento viável.