Pensão alimentícia em 2026: valor, reajuste e revisão

O valor da pensão alimentícia não aumenta automaticamente em todos os casos quando muda o salário mínimo. Tudo depende da fórmula estabelecida na sentença ou no acordo homologado. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 desde 1º de janeiro. Se o título judicial fixou a pensão como percentual do salário mínimo, o novo valor acompanha essa base. Se a pensão foi fixada como percentual dos rendimentos, valor fixo ou por outra fórmula, é necessário observar exatamente o que ficou determinado.

Essa distinção é importante porque reajuste e revisão são coisas diferentes. O reajuste aplica a fórmula que já existe no título. A revisão, por outro lado, procura aumentar, reduzir ou extinguir a obrigação porque houve mudança relevante na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

QUAL É O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2026

Não existe uma tabela legal dizendo que todo pai ou toda mãe deve pagar 30% do salário.

O Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem deve pagar. Na manutenção dos filhos, os genitores contribuem de forma proporcional às respectivas possibilidades econômicas.

Por isso, o valor pode assumir formatos diferentes. A sentença ou o acordo pode estabelecer percentual do salário mínimo, percentual dos rendimentos líquidos, quantia fixa, pagamento direto de determinadas despesas ou combinação dessas formas.

O percentual de 30% aparece com frequência na prática, mas não constitui regra obrigatória.

O QUE AUMENTOU COM O SALÁRIO MÍNIMO DE 2026

O salário mínimo passou a R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.

Se a pensão estiver expressamente fixada, por exemplo, em determinado percentual do salário mínimo, o valor acompanha a nova base porque essa atualização já faz parte da própria fórmula estabelecida judicialmente.

Nessa situação, em regra, não é necessário ajuizar ação revisional apenas para aplicar a alteração matemática prevista no título.

Isso não significa que toda pensão alimentícia aumentou em janeiro de 2026. Quem paga ou recebe deve conferir a redação da sentença ou do acordo homologado.

E QUANDO A PENSÃO É PERCENTUAL DO SALÁRIO

Quando os alimentos são fixados como percentual dos rendimentos do alimentante, a base de cálculo depende da redação exata do título judicial.

É comum haver discussão sobre quais verbas entram ou não nessa base, como férias, décimo terceiro, horas extras, adicionais, bônus, participação nos lucros, verbas rescisórias e outras parcelas.

Por isso, não é seguro afirmar genericamente que toda verba recebida pelo trabalhador aumenta automaticamente a pensão. O título deve ser lido em conjunto com a natureza da verba e com a jurisprudência aplicável.

O STJ, por exemplo, já decidiu que a participação nos lucros e resultados não integra automaticamente a base dos alimentos apenas porque houve aumento eventual da renda.

QUANDO É POSSÍVEL PEDIR REVISÃO DA PENSÃO

O artigo 1.699 do Código Civil permite pedir redução, aumento ou exoneração quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

A revisão não depende apenas do passar do tempo. É necessária alteração relevante das circunstâncias consideradas quando a obrigação foi fixada.

Para pedir aumento, podem ser relevantes fatos como crescimento substancial das despesas da criança ou adolescente, tratamento médico novo, mudança escolar, necessidades especiais supervenientes ou melhora comprovada da capacidade financeira do alimentante.

Para pedir redução, podem ser relevantes perda substancial e comprovada de renda, incapacidade para o trabalho, alteração importante da capacidade econômica ou redução significativa das necessidades do alimentando.

A análise é sempre concreta. Nem o aumento das despesas nem a diminuição da renda produzem alteração automática sem avaliação judicial quando a fórmula do título não contempla essa mudança.

DESEMPREGO REDUZ A PENSÃO AUTOMATICAMENTE

Não.

A perda do emprego pode ser um fato relevante em uma ação revisional, mas não autoriza o alimentante a escolher sozinho um valor menor ou interromper o pagamento.

Enquanto a obrigação judicial não for modificada, o título existente continua exigível.

Quem teve redução real da capacidade econômica deve documentar a mudança e buscar a revisão judicial. O juiz analisará se a alteração é efetiva, sua extensão, as necessidades de quem recebe e as demais fontes de renda ou patrimônio eventualmente existentes.

TER OUTRO FILHO REDUZ A PENSÃO

Também não automaticamente.

A constituição de nova família ou o nascimento de outros filhos pode ser considerada na análise global da capacidade financeira, mas o STJ entende que esse fato, isoladamente, não basta para reduzir a pensão dos filhos de relação anterior.

É necessária prova concreta de que a nova realidade produziu mudança relevante na possibilidade econômica do alimentante.

A regra busca evitar que a formação de um novo núcleo familiar transfira automaticamente seus efeitos financeiros para os filhos que já recebiam alimentos.

O QUE ACONTECE QUANDO O FILHO COMPLETA 18 ANOS

A maioridade civil não extingue automaticamente a pensão.

A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com oportunidade de contraditório, ainda que o pedido seja apresentado nos próprios autos.

Depois dos 18 anos, o fundamento da obrigação pode mudar. A necessidade de continuidade dos alimentos deve ser analisada de acordo com as circunstâncias, como estudos, capacidade de autossustento, condições de saúde e demais elementos concretos.

O alimentante não deve simplesmente deixar de pagar no aniversário de 18 anos.

QUANDO O NOVO VALOR DA AÇÃO REVISIONAL COMEÇA A VALER

Este é um dos pontos mais importantes.

Enquanto não houver decisão alterando a obrigação, deve-se observar o valor que está judicialmente vigente. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não autoriza o alimentante a reduzir unilateralmente o pagamento.

Por outro lado, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, aumenta ou exonera os alimentos retroagem à data da citação.

Isso significa que a decisão final pode produzir efeitos financeiros anteriores à própria sentença.

A mesma súmula ressalva que não cabe compensação nem devolução dos alimentos já pagos. Essa proteção decorre da natureza alimentar e da regra de irrepetibilidade.

Portanto, é incorreto afirmar que o novo valor sempre passa a valer somente depois da sentença.

O QUE ACONTECE SE A PENSÃO NÃO FOR PAGA

A prestação vencida pode ser cobrada judicialmente.

O Código de Processo Civil prevê instrumentos diferentes de execução, incluindo medidas patrimoniais e, em determinadas condições, prisão civil.

No rito da prisão, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagamento.

A prisão civil não é consequência automática de qualquer atraso. Ela depende do procedimento judicial e da ausência de pagamento ou de justificativa aceita.

O CPC estabelece que apenas a impossibilidade absoluta de pagar pode justificar o inadimplemento no procedimento de prisão.

QUAIS PARCELAS PODEM GERAR PRISÃO CIVIL

A prisão civil está relacionada às prestações mais recentes.

O artigo 528, § 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ estabelecem que o débito capaz de fundamentar a prisão compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as parcelas que vencerem durante o processo.

Isso não significa que prestações mais antigas deixem de existir. Elas podem continuar sendo cobradas pelo rito patrimonial adequado.

A distinção é importante: dívida alimentar antiga pode ser executada, mas não necessariamente pelo rito coercitivo da prisão.

É POSSÍVEL PENHORA OU BLOQUEIO DE VALORES

Sim, dentro do procedimento judicial adequado.

O credor pode optar pela execução patrimonial, na qual são aplicáveis os meios de constrição permitidos pelo CPC, inclusive penhora de dinheiro quando presentes os requisitos.

Não se deve, contudo, dizer que o atraso de uma parcela produz bloqueio automático de conta bancária. A constrição depende de requerimento, procedimento executivo e decisão judicial.

O CPC também admite desconto em folha de pagamento. Na cobrança de parcelas atrasadas somadas à pensão corrente, o desconto pode ser estruturado de forma que o total não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor.

PENSÃO PODE SER ALTERADA POR ACORDO DE BOCA

Não é recomendável.

Se existe sentença ou acordo homologado, uma combinação informal entre as partes não altera automaticamente o título judicial.

O alimentante que passa a pagar valor menor apenas com base em conversa, mensagem ou acordo verbal pode continuar acumulando diferença executável.

Quando houver consenso real sobre a mudança, a solução juridicamente mais segura é formalizar o ajuste e submetê-lo à homologação judicial.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO IMPORTANTES EM UMA REVISIONAL

A ação revisional exige prova da mudança que se pretende demonstrar.

Para quem pede aumento, podem ser úteis comprovantes de escola, saúde, medicamentos, terapias, alimentação, moradia, transporte, atividades extracurriculares e outras despesas efetivamente relacionadas ao alimentando.

Para quem pede redução, são relevantes holerites, rescisões, declarações fiscais, extratos, documentos sobre desemprego, incapacidade laboral, novas obrigações juridicamente relevantes e outros elementos que demonstrem a real alteração da capacidade econômica.

Também podem ser importantes documentos que permitam comparar a situação atual com aquela existente quando os alimentos foram fixados.

Sinais externos de patrimônio ou renda podem justificar produção de prova, mas não devem substituir a demonstração técnica da capacidade econômica.

CONCLUSÃO

Em 2026, não existe um valor único ou percentual obrigatório de pensão alimentícia.

O salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 interfere diretamente apenas quando a sentença ou o acordo utiliza essa base para calcular a prestação.

Quando há mudança relevante nas necessidades de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga, o caminho adequado é a ação revisional, que pode resultar em majoração, redução ou exoneração.

A maioridade não extingue automaticamente a obrigação, o desemprego não autoriza redução unilateral e o nascimento de outro filho não produz revisão automática.

Também é fundamental distinguir cobrança patrimonial de prisão civil: apenas as prestações recentes delimitadas pelo CPC e pela Súmula 309 do STJ podem fundamentar o rito da prisão, embora parcelas anteriores possam continuar sendo executadas por outros meios.

Em qualquer situação, a primeira providência é conferir exatamente o que determina o título judicial vigente e reunir provas da realidade econômica atual antes de modificar pagamentos ou iniciar uma ação.