Advogado para Reintegração de Servidor Público
Reintegração de servidores federais, estaduais e municipais demitidos em PAD irregular. Anulação da pena, retorno ao cargo e pagamento retroativo.
A demissão é a pena mais severa que um servidor público pode receber, e quando é aplicada em desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, é passível de anulação judicial. A reintegração do servidor estável (art. 41, §2º da Constituição Federal) implica o retorno ao mesmo cargo, com direito ao pagamento integral dos vencimentos do período afastado, recomposição do tempo de serviço para todos os fins e restabelecimento da posição funcional. Atuamos há anos nessa pauta com ações anulatórias combinadas com pedido de tutela de urgência para retorno imediato.
O Caminho para Voltar ao Seu Cargo
Reintegrar um servidor exige mais do que provar que o PAD teve vícios — é preciso demonstrar direito líquido e certo ou apresentar provas robustas de nulidade, parcialidade, desproporcionalidade da pena ou prescrição. Nossa atuação começa com análise minuciosa dos autos do PAD, identificação de todos os vícios processuais e materiais, e elaboração de estratégia judicial que pode contemplar mandado de segurança (quando cabível) ou ação ordinária anulatória com pedido liminar de reintegração.
- •Análise minuciosa de todo o PAD que culminou na demissão
- •Ação anulatória com pedido liminar de reintegração imediata
- •Cobrança retroativa de vencimentos, 13º, férias e FGTS/previdência
- •Mandado de segurança quando há direito líquido e certo
- •Atuação em Justiça Federal (servidor federal) e Estadual (SP e municípios)
- •Análise do PAD, da penalidade e dos documentos funcionais
Tópicos e Linhas de Atuação
Ação Anulatória de PAD
Anulação judicial da demissão aplicada com vícios de legalidade ou mérito.
Reintegração Imediata
Pedido de tutela de urgência para retorno ao cargo durante o processo.
Vencimentos Retroativos
Recomposição financeira de todo o período de afastamento irregular.
Estabilidade e Recomposição
Restabelecimento do tempo de serviço, progressões e previdência.