Salário-Maternidade com uma única contribuição ao INSS: Você tem esse Direito?

Muitas gestantes acreditam que, por não terem contribuído ao INSS por tempo suficiente, estão fora do alcance do salário-maternidade. Essa crença, além de equivocada em vários casos, pode custar um benefício que é um direito constitucional garantido. A realidade é que existe uma possibilidade concreta, amparada em legislação e em jurisprudência consolidada, de que a gestante que efetua ao menos uma contribuição regular ao INSS antes do parto tenha pleno direito ao benefício.

O QUE É O SALÁRIO-MATERNIDADE?

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS às seguradas que dão à luz, adotam ou obtêm guarda judicial para fins de adoção. Ele substitui a remuneração da segurada durante o período de afastamento — em regra, 120 dias — e tem como objetivo proteger financeiramente a mãe e o recém-nascido no momento mais vulnerável da vida. Trata-se de um direito social previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988.

QUAL É A REGRA GERAL E ONDE ESTÁ A EXCEÇÃO?

Pela legislação previdenciária, as empregadas formais (CLT) e as empregadas domésticas não precisam cumprir nenhum período de carência para receber o salário-maternidade. Já as contribuintes individuais e as seguradas facultativas precisam comprovar ao menos 10 meses de contribuição — a chamada carência — nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91.

Aqui reside o ponto central deste artigo: a jurisprudência dos tribunais brasileiros — especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais — vem reconhecendo, em inúmeros casos, o direito ao salário-maternidade de gestantes que realizaram apenas uma ou poucas contribuições antes do parto. O fundamento é o princípio constitucional de proteção à maternidade, que não pode ser suprimido por exigências formais de carência quando isso representa, na prática, uma discriminação direta à gestante.

POR QUE UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PODE SER SUFICIENTE?

Quando uma mulher efetua um único recolhimento válido ao INSS, ela passa a ostentar a qualidade de segurada. Essa condição, aliada à proteção constitucional da maternidade (art. 6º e art. 7º, XVIII da CF/88), cria um fundamento jurídico sólido para pleitear o benefício. Exigir 10 meses de contribuição de uma gestante que não estava inserida no mercado formal é, na prática, negar um direito constitucional a quem mais precisa de proteção social.

Além disso, o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91 já isenta as empregadas formais de qualquer carência. A lógica jurídica aplicada pela jurisprudência favorável é clara: se a Constituição protege a maternidade como direito fundamental de todas as cidadãs, a exigência de carência não pode ser um obstáculo intransponível para outras categorias de seguradas. O direito não pode ser mais rigoroso com quem está em situação de maior vulnerabilidade.

O QUE FAZER SE O INSS NEGAR?

O INSS tende a indeferir administrativamente o benefício nesses casos, alegando descumprimento da carência. No entanto, o caminho judicial tem sido amplamente favorável às seguradas. Com a representação de um advogado especialista em direito previdenciário, é possível ingressar com ação nos Juizados Especiais Federais e obter a concessão do benefício, inclusive com o pagamento de todos os valores retroativos desde a data do parto.

CONCLUSÃO: INFORME-SE ANTES DE DESISTIR

O salário-maternidade é um direito, não um favor. Se você é gestante, contribuiu ao INSS ao menos uma vez antes do parto e teve o benefício negado — ou sequer tentou por acreditar que não tinha direito — procure imediatamente um advogado previdenciário. A análise do seu caso pode revelar um direito que você desconhecia e que pode fazer toda a diferença neste momento tão importante da sua vida.