Lei do Superendividamento: mínimo existencial e STF

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural. A expressão “morte civil” pode ser usada como metáfora para a exclusão econômica provocada por dívidas impagáveis, mas não é um conceito legal. Juridicamente, o ponto central é permitir que o consumidor de boa-fé reorganize dívidas de consumo sem perder os recursos indispensáveis à própria subsistência.

QUEM PODE SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO:

O Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Não basta, portanto, demonstrar que existem muitas parcelas ou que determinada porcentagem da renda está comprometida. A análise deve considerar a renda efetivamente disponível, as despesas essenciais comprovadas, a composição familiar, a natureza das dívidas e a capacidade real de cumprir um plano de pagamento.

A proteção foi desenhada para o consumidor pessoa natural. Não se aplica às dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, aos contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar nem às aquisições ou contratações de produtos e serviços de luxo de alto valor. A boa-fé não significa ausência de erro financeiro: ela exige que o consumidor apresente informações completas, não oculte credores e formule proposta compatível com sua situação econômica.

O MÍNIMO EXISTENCIAL E O VALOR DE R$ 600:

O mínimo existencial representa a parcela da renda que deve permanecer disponível para despesas essenciais e para uma vida digna. O Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou em R$ 600 o valor regulamentar federal de referência para a prevenção, o tratamento e a conciliação das situações de superendividamento.

Esse valor não deve ser interpretado como prova automática de que qualquer quantia superior a R$ 600 pode ser integralmente destinada aos credores. O processo continua exigindo análise individualizada da renda total, das parcelas vencidas e vincendas, das despesas indispensáveis e das dívidas que podem ou não integrar a repactuação. O parâmetro regulamentar organiza a aferição, mas não elimina a necessidade de prova concreta da situação financeira do consumidor.

O QUE O STF DECIDIU SOBRE O CRÉDITO CONSIGNADO:

Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. O Tribunal declarou inconstitucional a regra do Decreto nº 11.150/2022 que excluía as parcelas de crédito consignado da aferição da preservação do mínimo existencial. Com isso, os descontos de empréstimos consignados não podem ser simplesmente desconsiderados quando se examina quanto da renda do consumidor permanece disponível para sua subsistência.

O STF também determinou que o Conselho Monetário Nacional promova, anualmente, estudos técnicos para subsidiar decisão pública e motivada sobre a manutenção ou a atualização do valor regulamentar. O parâmetro de R$ 600 permaneceu vigente no momento do julgamento, mas passou a depender de avaliação periódica. A decisão não significa que todo contrato consignado será revisto ou reduzido automaticamente. Ela altera a forma de calcular o comprometimento do mínimo existencial e reforça a necessidade de examinar os descontos efetivos na renda.

QUAIS DÍVIDAS PODEM ENTRAR NA REPACTUAÇÃO:

A repactuação prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor alcança dívidas de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, desde que relacionadas ao superendividamento de consumidor pessoa natural e de boa-fé.

A lei exclui do processo as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Também ficam fora as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento. É importante distinguir essas exclusões legais das regras regulamentares utilizadas para aferir o mínimo existencial, pois o Decreto nº 11.150/2022 contém outras hipóteses específicas que não são idênticas ao rol do processo de repactuação.

Tributos, obrigações alimentares, dívidas entre particulares e outros débitos que não decorram de relação de consumo não ingressam automaticamente no procedimento da Lei do Superendividamento. A classificação de cada obrigação deve ser feita antes da elaboração do plano, para evitar a inclusão de credores ou contratos que estejam fora do regime legal.

COMO FUNCIONA A AUDIÊNCIA COLETIVA:

A pedido do consumidor, o juiz pode instaurar o processo de repactuação e designar audiência conciliatória com os credores das dívidas abrangidas. O consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O plano pode prever dilação de prazos, redução de encargos ou outras medidas que facilitem o pagamento, desde que aceitas e homologadas. Também pode estabelecer a data para exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes e disciplinar ações judiciais em curso. A simples instauração do processo não suspende automaticamente todas as cobranças, não elimina juros por regra geral e não obriga os credores a aceitar a proposta.

O artigo 104-A, parágrafo 2º, prevê consequências específicas para o credor que, sem justificativa, não comparece à audiência, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Nessa hipótese, podem ocorrer suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, sujeição ao plano quando o valor for certo e conhecido e pagamento posterior aos credores presentes.

O QUE O STJ DEFINIU SOBRE A CONDUTA DOS CREDORES:

O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que as sanções legais não podem ser aplicadas apenas porque o credor presente deixou de apresentar contraproposta ou não aceitou o plano formulado pelo consumidor. No REsp 2.191.259/RS, julgado em 20 de março de 2025, a Terceira Turma afastou as consequências do artigo 104-A, parágrafo 2º, quando o credor compareceu por advogado com poderes para transigir e não foram identificados fundamentos cautelares concretos.

No REsp 2.188.689/RS, julgado em 17 de junho de 2025, a Quarta Turma também reconheceu que não existe obrigação legal de o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano do devedor. Por outro lado, a ausência injustificada do credor ou o comparecimento por representante sem poderes especiais e plenos para transigir podem atrair as sanções expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Esses precedentes mostram que a audiência coletiva não é mecanismo de imposição automática de descontos. O consumidor tem o ônus de apresentar proposta documentada e exequível, enquanto os credores devem participar de forma adequada, sem que a mera recusa ao acordo seja confundida com ausência injustificada.

O PROCESSO JUDICIAL COMPULSÓRIO:

Se a conciliação não produzir acordo com todos os credores, o consumidor pode requerer a instauração do processo previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Os credores remanescentes serão citados para apresentar documentos e explicar, no prazo legal, as razões da negativa ao plano voluntário.

O juiz poderá nomear administrador para auxiliar na elaboração do plano, desde que isso não gere custo para as partes. O plano judicial compulsório deve assegurar, no mínimo, o pagamento do principal corrigido por índices oficiais e prever a liquidação total da dívida em até cinco anos. A primeira parcela será devida em até cento e oitenta dias contados da homologação, observadas as demais condições legais.

O processo compulsório não autoriza o afastamento indiscriminado das garantias, a extinção automática dos contratos ou a redução arbitrária do principal. O resultado depende da documentação, da classificação correta das dívidas, da boa-fé e da capacidade de pagamento demonstrada no caso concreto.

DOCUMENTOS E PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA:

A instrução deve permitir uma visão completa da vida financeira do consumidor. São relevantes os contratos, faturas, extratos bancários, demonstrativos de empréstimos, comprovantes de renda, documentos sobre benefícios previdenciários, recibos de aluguel, contas de água e energia, despesas médicas, gastos com alimentação, transporte e educação, além de documentos relacionados aos dependentes.

O relatório do Registrato ou do Sistema de Informações de Créditos pode auxiliar na identificação de operações bancárias, mas não substitui contratos, extratos e comprovantes atualizados. Planilhas são úteis para organizar os dados, porém valores estimados ou arredondados sem documentação podem comprometer a credibilidade do plano.

A proposta precisa informar todos os credores abrangidos, os saldos existentes, as parcelas, as taxas conhecidas e a capacidade mensal de pagamento. Omissões relevantes podem impedir a compreensão global do passivo e enfraquecer a demonstração de boa-fé.

PROTEÇÃO CONTRA CRÉDITO IRRESPONSÁVEL E ASSÉDIO:

Além da repactuação, a Lei nº 14.181/2021 reforçou os deveres de crédito responsável. O fornecedor deve explicar a natureza, os custos e as consequências do contrato, avaliar as condições de crédito do consumidor e entregar cópia do instrumento. Também é proibido ocultar riscos, sugerir contratação sem avaliação financeira ou assediar o consumidor para contratar crédito, especialmente quando se tratar de pessoa idosa, analfabeta, doente ou em situação de vulnerabilidade agravada.

O descumprimento desses deveres pode justificar, conforme a gravidade e as provas, redução judicial de juros ou encargos, dilação do prazo e outras consequências previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essas medidas não são automáticas e dependem da demonstração da conduta do fornecedor e do nexo com o prejuízo.

CONCLUSÃO:

A Lei do Superendividamento não oferece perdão geral das dívidas nem solução automática. Ela cria um procedimento para reorganizar obrigações de consumo de maneira transparente, preservar o mínimo existencial e buscar pagamento compatível com a realidade econômica do consumidor de boa-fé.

A decisão do STF de abril de 2026 tornou a análise mais fiel à realidade de quem sofre descontos consignados, pois essas parcelas não podem mais ser excluídas da aferição do mínimo existencial. A viabilidade da repactuação, contudo, continua dependendo da composição do passivo, das exclusões legais, da prova das despesas essenciais e da apresentação de um plano financeiramente sustentável.