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Direito Previdenciário

Aposentadorias e Planejamento Previdenciário

Orientação especializada sobre regras de transição, contagem de tempo e obtenção de benefício do INSS.

A Reforma da Previdência criou regras permanentes e de transição que variam conforme a data de filiação, a idade e o histórico contributivo. Por isso, o planejamento deve comparar os cenários com base no CNIS e nos documentos do segurado, sem presumir previamente qual regra será aplicável.

Como Funciona a Análise Técnica Previdenciária

O planejamento estruturado permite identificar pendências e comparar, com transparência, as regras que podem ser aplicadas ao histórico contributivo.

  • Análise completa e minuciosa do histórico contributivo (CNIS)
  • Identificação de inconsistências e períodos não averbados no INSS
  • Simulação matemática de cenários e regras de transição
  • Comparação documentada das regras aplicáveis e das datas possíveis de requerimento

Modalidades de Aposentadoria

Aposentadoria por Idade

Na regra permanente do RGPS, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo mínimo é de 20 anos para homens que ingressaram após a Reforma e, em regra, 15 anos para mulheres e para homens já filiados antes dela.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Regras de transição após a Reforma para quem já contribuía: pedágio de 50%, pedágio de 100%, pontos ou idade progressiva.

Aposentadoria Especial

Direcionada a segurados com exposição comprovada a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, conforme requisitos permanentes ou de transição.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Condições e requisitos diferenciados (idade e tempo de contribuição reduzidos) conforme o grau de deficiência atestado.